Prefeito de Acreúna é acionado por ato de Improbidade Administrativa

    

Os promotores de Justiça Fernando Martins Cesconetto e Anna Edesa Ballatore, titulares da 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Acreúna, respectivamente, propuseram uma ação civil pública na última terça-feira (15/04) pedindo a indisponibilidade de bens e indenização por danos morais coletivos contra o prefeito e outras cinco pessoas, por irregularidades em contrato de locação de imóvel através da prefeitura.

    Além de Rogério Sandim, também foram acionados Flávio Ramos de Andrade, Ted Maciel Costa da Silva, Paulo Lemes Tavares, Sebastião Caitano Maia e Juliano Lima Penna.

    Na ação, os promotores pedem que seja decretada liminarmente a indisponibilidade dos bens e pedem no mérito a condenação dos réus às sanções do artigo 12 da Lei da Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92); essas sanções incluem a suspensão dos direitos políticos, a proibição do direito de contratar com o poder público e de receber incentivos ou benefícios ficais.

    Os promotores requerem ainda, no mérito da ação, que seja fixado aos réus Toni Rogério R. Sandim, Flávio Ramos e Juliano Lima o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 66.000,00 cada um. Aos réus Ted Maciel, Paulo Tavares e Sebastião Caitano, os promotores requerem a fixação de indenização no valor de R$ 6.000,00 cada.

Fonte: Ministério Público do Estado de Goiás   (LEIA TUDO AQUI)